Leis e editais

Por que aproveitar uma lei de incentivo fiscal?

Apoiar um projeto de desenvolvimento social/ cultural ou esportes; por meio de leis de incentivo é uma forma importante de destinar parte dos valores de tributos a recolher do seu negócio para projetos sociais, culturais, educativos, esportivos, entre outros. Mais do que isso: destinar tal verba a um projeto em que você de fato acredita contribui para fortalecer áreas importantes do Brasil, como saúde, educação, cultura e esporte.

O apoio a um projeto importante para o país representa uma maneira de solidificar os valores da organização interna e externamente, melhorando sua imagem junto aos stakeholders (ou públicos de influência).

De acordo com a Nielsen, 74% dos brasileiros preferem comprar de empresas que têm um programa sustentável de ações. Isso evidencia a existência de uma demanda pela responsabilidade social e pelo fomento ao desenvolvimento nacional.

Como ter acessos às benesses federais, estaduais e municipais?
As vantagens são inúmeras. Porém, a burocracia para participar de um programa de incentivo ainda é grande e requer bastante organização, atenção e paciência dos empresários que pretendem contribuir com ONGs ou projetos culturais e esportivos.

Além disso, é preciso entender como funciona cada uma das legislações e os processos legais de participação. Para apoiar um projeto dentro das leis de incentivo fiscal, o primeiro passo é encontrar com o gestor responsável pelo projeto para saber mais sobre a Lei de Apoio.

Em resumo, as leis de incentivo são importantes instrumentos para o empresário ser um decisor sobre qual será a contrapartida dos impostos que paga ao Estado ao apoiar projetos nos quais acredita valendo-se de recursos que seriam recolhidos a título de tributos. Dessa maneira, é possível financiar a cultura, a saúde e o esporte brasileiro, além de fortalecer a sua marca junto a seus consumidores, colaboradores e fornecedores.

Contudo, para gozar de todos os benefícios das leis de incentivo, é preciso se informar acerca dos projetos que pretende apoiar e das legislações pertinentes, sempre com o apoio de um profissional contábil.

Editais

Os editais de apoio dos Institutos e Fundações Empresariais pode ser uma boa opção de fonte de receita para a Organização. Antes de tentar participar em algum, pesquise se as frentes de atuação do Instituto e Fundação estão alinhadas com as atividades da ONG. Além disso, cheque com cautela se a ONG e ou empresa possui os requisitos para participação. Isso poupará um tempo valioso seu dentro da ONG e ou sua empresa.

As vantagens de investir em projeto incentivado

Todos sabem que empreender no Brasil não é uma tarefa fácil. Fazer uma empresa crescer, então, exige muita persistência e otimismo. Contudo, para minimizar o impacto da pesada carga tributária sobre os negócios, o governo, por meio de políticas públicas de desenvolvimento da economia, oferece alguns incentivos fiscais.

Utilizar tais benefícios permite que as organizações economizem com tributos e realizem novos investimentos, o que se constitui em uma ótima oportunidade de crescimento para seus negócios.

Como já descrito acima, as leis de incentivo fiscais tratam-se de importantes instrumentos utilizados pelos governos para estimular o investimento, crescimento ou a geração de empregos.

O que são as leis de incentivo fiscal?

De maneira simples, trata-se de documentos do ordenamento jurídico brasileiro que permitem às empresas direcionarem parte de seus tributos recolhidos ao financiamento de projetos em áreas sensíveis para a gestão pública, como a nacionalmente conhecida Lei Rouanet.
Tais leis impactam sobretudo as seguintes tributações:

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);

Além dessas contribuições federais, nas leis de incentivo fiscal, é possível encontrar dedução para os seguintes tributos:

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ;
Imposto Sobre Serviços (ISS).
Quais são as principais leis de incentivo do Brasil?

Como já disse acima, o governo por meio de leis de incentivo fiscal permite que empresas (para impostos federais, como IRPJ, apenas com regime de tributação em Lucro Real) e pessoas físicas destinem parte do imposto de renda para financiamento de projetos culturais, de esporte, saúde, apoiando milhares de pessoas em todo o país. Assim, a empresa ou pessoa física tem a possibilidade de escolher como e onde o valor do imposto será utilizado. Também existe nos estados as leis de incentivo à Cultura? Esportes , que abatem imposto ICMS. Em São Paulo, por exemplo, esse programa de incentivo chama-se Proac, no Rio chama-se Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro. E há ainda o imposto do municipio Lei de Incentivo à Cultura ISS, que abate imposto sobre os serviços.

Algumas possibilidades de doação para a esfera nacional:

Lei de Incentivo à Cultura (conhecida como Roaunet)
Lei de Incentivo ao Esporte
Lei do Audiovisual
Idosos, por meio do Fundo do Idoso
Projetos de educação para crianças e adolescentes, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA
Pessoas com deficiência, por meio do PRONAS/PCD
Pessoas com câncer, por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON
Projetos culturais, por meio da Lei Rouanet
Projetos esportivos, por meio da Lei do Esporte

Caso a Organização ou produtor cultural ou a empresa que executa projetos de Esportes, decida tentar acessar estas verbas é importante entender cada uma da legislação e verificar em qual pode se encaixar. As regras são diferentes para cada
tipo de projeto e para cada esfera (federal, estadual e municipal). 

Uma modalidade utilizada por algumas empresas da economia criativa é de contratar um profissional para redação do projeto e outro para captação, este último sob a forma de contrato de risco. Como funciona? O captador com o projeto aprovado em mãos, busca um patrocinador/ financiador e apenas na concretização do repasse, uma parte fica para este profissional (geralmente de 10 a 15% do valor do projeto).

Como funcionam, na prática, as principais leis de incentivo

Tais leis impactam sobretudo as seguintes tributações:

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Programa de Integração Social (PIS) ;
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .

Além dessas contribuições federais, nas leis de incentivo fiscal, é possível encontrar dedução para os seguintes tributos:

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ;
Imposto Sobre Serviços (ISS).

Quais são as principais leis de incentivo do Brasil?

Para abater os valores e destinar parte de seus impostos a áreas ou instituições nas quais você realmente acredita, fomentando o desenvolvimento nacional, é preciso conhecer as principais leis de isenção. Veja, abaixo, quais são elas!

Lei Rouanet
A mais conhecida das leis de isenção fiscal é o documento número 8.313 de 1991. A Rouanet ficou conhecida devido a polêmicas envolvendo artistas famosos que buscaram recursos oriundos do incentivo fiscal para a promoção de seus shows.

No entanto, a despeito das polêmicas que o envolvem, o documento foi fundamental para a realização de peças de teatro, musicais, filmes e outros modos de manifestação cultural. Essa legislação pode ser um importante instrumento para que sua empresa fomente a cultura nacional.

Lei do Audiovisual
Essa legislação também tem como objetivo fortalecer a produção cultural brasileira. Trata-se da Lei 8.685 de 1993, na qual há um incentivo específico à produção e distribuição de filmes, documentários, séries ou outros formatos audiovisuais.

Programa de Ação Cultural
Em âmbito Estadual, a Lei 12.268 de 2006 permite às Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo destinarem até 3% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a ações culturais. Além da isenção fiscal, por meio dessa Lei, é possível, por exemplo, expor sua marca como apoiadora e incentivadora de importantes projetos da área cultural.

Lei de Incentivo ao Esporte
Essa isenção tem como meta, conforme o nome já diz, impulsionar o desenvolvimento do esporte brasileiro. Os projetos precisam da aprovação do Ministério dos Esportes para que a verba seja aplicada em um dos pontos descritos pela Lei 11.438 de 2006:

aquisição de materiais e uniformes esportivos;
construção;
reforma;
participação em campeonatos esportivos;
organização de eventos;
alimentação em eventos esportivos.

Programa Nacional de Oncologia (Pronon)
A legislação de incentivo também pode ser utilizada em benefício da saúde. Esse é o caso do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), que visa aplicar recursos oriundos da iniciativa privada nas pesquisas e nos tratamentos de pacientes com câncer.

O programa já possibilitou, por exemplo importantes investimentos no combate ao câncer, como o aporte de mais de 800 mil reais ao Centro de Pesquisas Oncológicas de Florianópolis.

Programa Nacional de Acessibilidade (Pronas)
Da mesma forma que o Pronon, o Pronas foi instituído pela Lei 12.715 de 2012, com a finalidade de captar recursos para uma área sensível da saúde brasileira: o apoio à pessoa com deficiência. A legislação permite que as empresas dediquem até 1% do seu Imposto de Renda a projetos de oncologia e ao apoio às pessoas com deficiência.

Fundos Municipais da Criança e do Idoso
Os Estatutos da Criança e do Adolescente, bem como o Estatuto do Idoso, incluíram no ordenamento jurídico a possibilidade de abater impostos consoantes à contribuição para os fundos de apoio às parcelas mais jovens e idosas da população. A lei permite que o empresário destine parcelas de seu Imposto de Renda aos fundos do Idoso a ao da Criança.

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